Aprovação no Enem pode garantir remição de pena até para presos com diploma superior

Aprovação no Enem pode garantir remição de pena até para presos com diploma superior Adobe Stock A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pode garantir remição de pena a presos mesmo quando eles já possuem diploma de ensino superior. A decisão foi tomada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformizou o entendimento da corte sobre o tema e definiu que a escolaridade anterior do apenado não impede o benefício previsto na Lei de Execução Penal (LEP). O julgamento encerra uma divergência entre as turmas criminais do STJ. Enquanto a Sexta Turma entendia que um preso já graduado não estaria adquirindo novos conhecimentos ao ser aprovado no Enem, a Quinta Turma reconhecia que o benefício poderia ser concedido independentemente da formação anterior. Ao analisar o caso, a Terceira Seção fixou o entendimento de que a legislação não estabelece restrição baseada no grau de escolaridade do preso e que, portanto, o benefício não pode ser negado por esse...